Prescrição eletrônica ICP-Brasil: o que o CFM exige
Receita em PDF com imagem colada de carimbo não é prescrição eletrônica válida e pode ser recusada na farmácia. Veja o que o CFM, a Anvisa e o ITI exigem para receitas, atestados e relatórios assinados digitalmente.
Por que foto de assinatura ou carimbo digitalizado não tem validade
Colar uma imagem PNG da sua rubrica num PDF gera apenas uma cópia visual: qualquer pessoa pode recortar aquela imagem e colar em outro arquivo. Para que a farmácia dispense o medicamento e o documento tenha fé pública, o arquivo PDF precisa conter uma assinatura criptográfica no padrão ICP-Brasil (PAdES).
Essa assinatura pode ser verificada gratuitamente no portal oficial Validar do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) ou lida pelo farmacêutico via QR Code.
Certificado A1 vs. A3: qual escolher para a rotina do consultório
O certificado A3 vive num token USB físico ou cartão inteligente (ou nuvem com aprovação no celular a cada ato). Já o certificado A1 é um arquivo digital (.pfx ou .p12) protegido por senha, válido por 1 ano.
Na rotina clínica, o certificado A1 instalado no serviço de assinatura do próprio sistema permite assinar evoluções, receitas, atestados e a Certidão de Sigilo mensal com rapidez, sem depender de driver de token travando no navegador.
Receita simples, antimicrobianos e medicamentos controlados (SNCR/Anvisa)
Receitas simples, orientações terapêuticas, solicitações de exames, laudos e atestados exigem assinatura ICP-Brasil válida. Já os receituários de controle especial e antimicrobianos seguem também as regras específicas da Anvisa e do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para numeração e baixa de dispensação.
Perguntas frequentes
Qualquer profissional de saúde pode usar certificado ICP-Brasil no prontuário?
Sim. Médicos (CRM), fisioterapeutas (CREFITO), cirurgiões-dentistas (CRO), psicólogos (CRP), nutricionistas (CRN) e demais profissionais regulamentados podem emitir seu certificado ICP-Brasil A1 ou A3 para assinar evoluções, laudos e documentos da sua competência.
Como o paciente ou a farmácia confere se o PDF foi assinado de verdade?
Basta submeter o arquivo PDF original ao verificador oficial validar.iti.gov.br ou a qualquer leitor compatível com o padrão PAdES ICP-Brasil: ele confirma se a assinatura é válida e se o documento não sofreu alteração.
No Axioma, preciso pagar pacote avulso por documento assinado?
Não. Ao configurar o certificado A1 (.p12) da clínica ou do profissional em Ajustes, a assinatura digital PAdES das receitas, atestados e da Certidão de Sigilo roda no próprio servidor da plataforma, sem cobrança por clique.
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